Receber uma notificação de fiscalização da NR-1 costuma gerar duas reações imediatas: pânico e paralisia. A dúvida mais comum é se aquele papel já significa multa, ou se ainda há tempo de regularizar a situação antes que o problema piore.
Além disso, a NR-1 mudou bastante nos últimos dois anos. Desde a atualização trazida pela Portaria MTE nº 1.419/2024, o gerenciamento de riscos psicossociais passou a fazer parte obrigatória do PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), e é justamente esse ponto que tem motivado boa parte das notificações recentes. Este guia explica, de forma direta, o que fazer nas primeiras horas, quais prazos correm contra a empresa e quando vale a pena chamar um advogado trabalhista.
Sumário
- 1 O que é a notificação de fiscalização da NR-1?
- 2 Notificação preventiva ou auto de infração? Entenda a diferença
- 3 O que fazer nas primeiras 48 horas após receber a notificação de fiscalização da NR-1
- 4 As sanções da NR-1 sobre riscos psicossociais estão suspensas? Entenda o cenário atual
- 5 Perguntas Frequentes sobre Notificação de Fiscalização da NR-1:
O que é a notificação de fiscalização da NR-1?
A notificação de fiscalização da NR-1 é o documento pelo qual o Auditor-Fiscal do Trabalho comunica formalmente que a empresa está sendo verificada quanto ao cumprimento da norma, incluindo a parte de riscos psicossociais. Ela pode assumir três formatos bem diferentes, e confundir um com o outro é o erro mais comum nesse momento.
- Notificação para Apresentação de Documentos (NAD): pede o envio de documentos específicos, como o PGR, dentro de um prazo determinado. Não implica infração já constatada.
- Termo de Notificação (regularização): o auditor identificou uma possível irregularidade e dá prazo, normalmente 60 dias, prorrogável até 120, para a empresa corrigir antes de qualquer autuação.
- Auto de Infração (AI): formaliza a constatação de uma infração e abre processo administrativo, com direito a defesa. Ainda não é a multa em si.
Hoje, os três chegam majoritariamente pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), e a contagem de prazo começa a partir da abertura do documento na plataforma, não da data de emissão.
Notificação preventiva ou auto de infração? Entenda a diferença
A diferença central está na consequência. A notificação preventiva, também chamada de Termo de Notificação, existe para dar chance de correção sem punição imediata. Já o Auto de Infração formaliza a constatação de descumprimento e inicia um processo que pode terminar em multa, mas não é automático.
Pela CLT (arts. 627 e 627-A) e pelo Decreto nº 4.552/2002, que hoje regulamenta a inspeção do trabalho no Brasil, o Auditor-Fiscal costuma aplicar o chamado critério da dupla visita quando a norma é nova ou quando a empresa é micro ou pequena. Na prática, isso significa orientar antes de punir. O MTE confirmou que esse critério foi aplicado nos primeiros 90 dias após a entrada em vigor da nova redação da NR-1, em 26 de maio de 2026, com foco declarado em orientação, conforme detalha a Vieites Rei Advogados. Entender esse fluxo faz parte de uma gestão de riscos corporativos mais ampla, que vai muito além da NR-1 isolada.
Vale reforçar um ponto que gera confusão: o Auto de Infração, por si só, não define o valor da multa. Esse cálculo é feito depois, pela unidade de multas do MTE, considerando gravidade, porte da empresa e reincidência, com base no art. 201 da CLT e na NR-28.
O que fazer nas primeiras 48 horas após receber a notificação de fiscalização da NR-1
As primeiras horas definem o tom de toda a defesa. O primeiro passo é sempre o mesmo: identificar exatamente qual tipo de documento chegou e a partir de quando o prazo começa a contar.
- Leia o documento por completo e identifique o tipo (NAD, Termo de Notificação ou Auto de Infração), o item da norma apontado e a data de ciência no DET.
- Registre o prazo com margem de segurança, sempre em dias corridos, e marque a data limite em mais de um calendário da equipe.
- Acione simultaneamente o SESMT (ou responsável por SST) e o jurídico trabalhista, mesmo que o documento pareça simples.
- Reúna a documentação do PGR psicossocial antes de qualquer resposta formal, detalhada na próxima seção.
- Nunca deixe o prazo vencer em silêncio. A ausência de resposta costuma ser tratada como omissão, o que piora a posição da empresa.
Esse cuidado inicial vale tanto para quem já mantém a gestão de riscos psicossociais organizada quanto para quem ainda está estruturando o tema. Entender o que mudou na NR-1 atualizada ajuda a situar o time sobre o que, de fato, está sendo fiscalizado.
Quais prazos você precisa cumprir
Depois de identificar o tipo de documento, o próximo passo diante de uma notificação de fiscalização da NR-1 é controlar o relógio: os prazos correm em dias corridos e não perdoam feriados prolongados.
- Defesa administrativa contra Auto de Infração: 10 dias corridos, contados da ciência, conforme a Portaria MTP nº 667/2021.
- Recurso contra decisão de multa (1ª para 2ª instância): 10 dias corridos, dirigido à Coordenação-Geral de Recursos.
- Regularização por Termo de Notificação: normalmente 60 dias, prorrogáveis até 120 mediante justificativa técnica.
- Pagamento após decisão definitiva: 10 dias, mas atenção: pagar a multa significa renunciar ao recurso.
Esses números constam na própria Portaria MTP nº 667/2021, disponível na íntegra em Normas Brasil, e valem tanto para infrações genéricas quanto para as relacionadas à gestão de riscos psicossociais da NR-1.
Quais documentos a fiscalização costuma exigir
Na resposta a uma notificação de fiscalização da NR-1 relacionada a riscos psicossociais, a fiscalização busca evidências de que a gestão do tema é real, não apenas formal. Um PGR desatualizado ou genérico costuma ser o primeiro ponto questionado.
- PGR atualizado, com seção específica de fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho.
- Inventário de riscos psicossociais, com metodologia declarada, como o COPSOQ, e evidências de coleta.
- Plano de ação, com responsáveis, prazos e indicadores de acompanhamento.
- PCMSO integrado ao PGR, mostrando coerência entre os dois programas.
- Atas da CIPA e registros de participação dos trabalhadores nas discussões sobre riscos.
- Comprovantes de campanhas de conscientização e treinamento de lideranças sobre o tema.
Ter esses documentos organizados antes de qualquer notificação chegar é a melhor forma de reduzir risco. Quem ainda não sistematizou essa etapa pode aproveitar o guia sobre riscos psicossociais no PGR para entender por onde começar.
Quando procurar assessoria jurídica especializada
O momento ideal para responder a uma notificação de fiscalização da NR-1 com apoio jurídico é o quanto antes. De preferência, a empresa deve buscar orientação assim que o documento chegar, e não apenas quando o prazo estiver próximo do vencimento.
Isso é ainda mais importante em algumas situações. Por exemplo, quando a notificação já é um Auto de Infração. Também se aplica aos casos com risco grave e iminente, possibilidade de embargo ou interdição, reincidência ou atuação do Ministério Público do Trabalho. Vale deixar claro: nenhuma consultoria consegue prometer o resultado de uma defesa administrativa. O que se pode garantir é que a documentação seja organizada, os prazos sejam respeitados e os argumentos sigam a forma exigida pelo processo.
Aqui cabe uma observação importante: a Weex atua na estruturação de campanhas e cultura de saúde e segurança, não presta consultoria jurídica. Essa etapa depende sempre de um profissional habilitado.
As sanções da NR-1 sobre riscos psicossociais estão suspensas? Entenda o cenário atual
Sim, mas de forma temporária e específica. Desde 25 de junho de 2026, uma decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADPF 1316, suspendeu em todo o país a aplicação de multas relacionadas aos dispositivos da NR-1 sobre riscos psicossociais. No entanto, a fiscalização pode continuar orientando e notificando empresas.
A liminar foi referendada pelo Plenário do STF em agosto de 2026. Além disso, a decisão tem prazo declarado de 90 dias, com reavaliação prevista por volta de 23 de setembro de 2026. Como o processo segue em conciliação, essa data pode mudar, então vale confirmar o status atualizado antes de tomar qualquer decisão baseada apenas nisso.
Um ponto merece atenção redobrada: a suspensão afeta só a punição administrativa. A obrigação de manter o PGR com os riscos psicossociais mapeados continua valendo, e a decisão não impede ações do MPT nem processos trabalhistas individuais. Empresas que tratarem a suspensão como uma desculpa para abandonar o tema podem se expor ainda mais. Isso porque o volume de afastamentos por transtornos mentais continua crescendo. Segundo o Ministério da Previdência Social, foram concedidos 546.254 benefícios por incapacidade temporária em 2025, uma alta de 15,66% em relação a 2024.
Portanto, receber uma notificação de fiscalização da NR-1 não precisa ser sinônimo de crise. Com o tipo de documento identificado, os prazos mapeados e a documentação organizada, a empresa ganha tempo para agir com calma em vez de reagir no impulso. Quem quer ir além da resposta pontual e transformar a gestão de riscos psicossociais em rotina pode aproveitar para estruturar uma campanha de riscos psicossociais contínua, em vez de tratar o tema só quando a fiscalização bate à porta.
Perguntas Frequentes sobre Notificação de Fiscalização da NR-1:
Não exatamente. O critério da dupla visita, que prioriza orientação antes de multa, costuma ser aplicado com mais frequência para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto no Decreto nº 4.552/2002. Isso não significa imunidade: se houver fraude, embaraço à fiscalização, reincidência ou ausência de registro de trabalhadores, o Auditor-Fiscal pode lavrar o Auto de Infração diretamente, sem a etapa preventiva. Na prática, empresas menores ganham um prazo extra para regularizar, mas continuam sujeitas às mesmas exigências documentais sobre riscos psicossociais que as empresas de maior porte.
Até o momento, o Ministério do Trabalho e Emprego não publicou uma estatística consolidada e oficial de autuações específicas sobre riscos psicossociais. A explicação é simples: a fase punitiva começou em 26 de maio de 2026, foi seguida por 90 dias de dupla visita e, na sequência, teve a eficácia sancionatória suspensa pelo STF. Coordenadores da fiscalização já indicaram publicamente que setores como teleatendimento, saúde, bancário, construção civil, mineração e óleo e gás estão entre os prioritários. Números consolidados de autuação, porém, ainda não têm fonte primária confirmada.
Não. O guia orientativo publicado pelo MTE sobre fatores de riscos psicossociais deixa claro que a exigência não é de avaliação clínica individual, e sim de gestão da organização do trabalho: carga, jornada, relações interpessoais, autonomia e clareza de papéis, entre outros fatores. O objetivo declarado é mapear riscos no ambiente e nos processos, não diagnosticar trabalhadores individualmente. Empresas podem usar instrumentos como o COPSOQ para coletar dados de forma agregada e anônima, sem que isso substitua ou exija atendimento psicológico individual como item obrigatório da norma.
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é a plataforma pela qual o Ministério do Trabalho e Emprego centraliza hoje boa parte das comunicações oficiais de fiscalização, incluindo notificações e autos de infração. Isso muda a forma de contar prazo: em vez de considerar a data de emissão do documento, o prazo passa a correr a partir da abertura ou da ciência automática dentro da plataforma. Por isso, empresas que não monitoram o DET regularmente correm o risco de perder prazos de defesa sem perceber que o relógio já começou a contar.
Sim. Ao apresentar recurso dentro do prazo de 10 dias corridos contra a decisão de primeira instância, a exigibilidade da multa fica suspensa até que a Coordenação-Geral de Recursos, responsável pela segunda e última instância administrativa, julgue o caso. Isso significa que a empresa não precisa pagar antecipadamente para discutir o mérito da autuação. Vale lembrar, porém, que pagar a multa antes do recurso é interpretado como renúncia ao direito de recorrer, então essa decisão deve ser tomada com orientação jurídica.
